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Última atualização em 11 de abril de 2025
Olá, bem-vindo à Plataforma Comp!
Estes Termos e Condições Gerais da Comp (“Termos e Condições Gerais”) aplicam-se à contratação de Produtos e/ou Serviços fornecidos pela COMP TECHNOLOGIES LTDA, com sede em Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, CEP 06454-000, na cidade Barueri, Estado São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.953.511/0001-91 (doravante denominada “Comp”).
A leitura, compreensão e aceite destes Termos e Condições Gerais são condições obrigatórias e indispensáveis para a utilização dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp.
A Contratante atesta que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições Gerais, bem como concorda em ficar a eles vinculado, em seu nome e em nome de seus Usuários.
A Comp poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados, razão pela qual recomendamos a leitura atenta a cada acesso. Caso referida alteração impacte de modo relevante os Produtos e/ou Serviços contratados, solicitaremos o seu aceite (expresso ou tácito).
O USUÁRIO DECLARA E GARANTE, PARA TODO E QUALQUER FIM, QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, E QUE POSSUI A CAPACIDADE E OS PODERES NECESSÁRIOS PARA ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS POR SI E PELA PESSOA JURÍDICA A QUAL REPRESENTA (CONFORME APLICÁVEL).
Sem prejuízo das demais definições inseridas nestes Termos e Condições Gerais, as expressões abaixo terão as definições estabelecidas a seguir, no plural ou no singular:
CONTRATANTE: é a pessoa jurídica contratante dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp.
ESPECIALISTA: é o especialista em remuneração que oferecerá suporte técnico e consultoria especializada à Contratante, caso o referido serviço esteja contemplado na Proposta-Contrato.
PLATAFORMA COMP: é a solução SaaS (software as a service) de propriedade da Comp, por meio da qual o Usuário pode utilizar as funcionalidades disponíveis, conforme os Produtos e/ou Serviços contemplados na Proposta-Contrato.
PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: são os Produtos e/ou Serviços contratados pela Contratante, nos termos da Proposta-Contrato.
PROPOSTA-CONTRATO: é a Proposta-Contrato celebrada entre a Contratante e a Comp, regulando as condições comerciais específicas aplicáveis à contratação dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é a Política de Privacidade da Comp, disponível no link https://comp.vc/politica-de-privacidade .
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS: compreende estes Termos e Condições Gerais da Comp e seus anexos, inclusive a Proposta-Contrato.
USUÁRIO: é a pessoa física que acessa a Plataforma Comp, podendo ser ele um representante da Contratante ou um colaborador autorizado pela Contratante a usar a Plataforma Comp em seu nome.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp, abaixo indicados:
Ao aderir à modalidade Comp Consulting, a Contratante terá uma licença de uso da Plataforma Comp, onde submeterá dados anonimizados sobre remuneração, planos de carreira e benefícios de seus funcionários. Em contrapartida, a Contratante terá acesso a dados agregados de remuneração, planos de carreira e benefícios dos funcionários mais de 1000 (mil) empresas.
Produto que permite que a Contratante comunique de forma eficaz a remuneração de seus colaboradores e candidatos, assegurando clareza e transparência nos processos de gestão salarial.
Ferramenta para que a Contratante realize comparações automáticas de sua estrutura salarial com mercados selecionados, proporcionando insights valiosos para tomadas de decisão estratégicas em remuneração.
Produto que possibilita a realização eficiente do processo de mérito e promoção dos colaboradores da Contratante. O administrador pode definir parâmetros, enquanto gestores e aprovadores têm acesso facilitado para gerir e aprovar mudanças.
A Contratada poderá, por meio da Plataforma Comp, realizar o gerenciamento de promoções e feedbacks, do aumento de salário de cada funcionário, da distribuição de aumento com base no budget da Contratante, administração dos bônus oferecidos, e de métricas para recrutamento de novos colaboradores.
Ao aderir à modalidade de Consultoria, a Contratante poderá, selecionar a contratação individualizada de 1 (um) ou mais dos Produtos e/ou Serviços a seguir: (i) Diagnóstico comparativo de remuneração e design organizacional, (ii) Criação de tabelas salariais (iii) estruturação da filosofia de remuneração (iv) revisão de incentivos de curto prazo. A Contratante ao contratar a modalidade de Consultoria terá acesso ao serviço de um Especialista, conforme aplicável. As funções do Especialista incluirão, mas não se limitarão a:
Especialista em remuneração
(i) Relaborar e/ou atualizar as faixas salariais da Contratante, considerando fatores como cargos, níveis hierárquicos, responsabilidades e requisitos específicos da organização;
(ii) criar e/ou atualizar programas de incentivos de curto prazo, incentivos de longo prazo e benefícios, levando em consideração as metas organizacionais, as práticas do mercado e as necessidades específicas da Contratante;
(iii) apoiar a Contratante em outras demandas relevantes relacionadas à remuneração, planos de carreira, políticas salariais, entre outras demandas, de acordo com as necessidades específicas da organização. O escopo dessas demandas adicionais será definido conjuntamente entre a Contratante e o Especialista, visando atender às particularidades e objetivos da organização.
O escopo de atuação do Especialista será definido entre as Partes. A Contratante deve fazer solicitações somente que estejam dentro das funções do Especialista e não exigir atividades além do escopo definido.
A Contratante deve alinhar as funções e demandas do Especialista com a Comp pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data desejada de início da atuação do Especialista.
Em relação ao Especialista, a Contratante tem ciência que deverá:
(i) Fornecer à Comp todas as informações e dados necessários para a prestação dos serviços do Especialista, com prazo viável de antecedência. A Comp não se responsabilizará pela não utilização de informações cujo conhecimento seja fornecido fora do prazo estipulado; e
(ii) Fornecer todos os dados e especificações necessários para a integral execução das atividades do Especialista, incluindo informações e contexto das políticas internas da Contratante e outros recursos que sejam necessários para a prestação dos serviços.
A Contratante desde já autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que os dados que vier a fornecer à Comp, direta ou indiretamente, em razão da contratação de qualquer Produto e/ou Serviço, possam ser utilizados pela Comp, de forma anonimizável e agregada, para fins estatísticos e para composição de bases comparativas e de benchmarking, assegurada a ausência de qualquer dado pessoal identificável ou que permita a reidentificação de indivíduos.
Serão fornecidos à Contratante (e a seus Usuários, conforme aplicável) apenas os Produtos e/ou Serviços por ela contratados, conforme descrito na Proposta-Contrato.
É necessário que todos os Usuários vinculados à Contratante aceitem estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da Comp antes de utilizar os Produtos e/ou Serviços.
A licença de uso da Plataforma Comp é concedida em caráter não exclusivo, ficando a Comp completamente livre para outorgar licenças de uso a quaisquer terceiros, ainda que concorrentes da Contratante.
A Plataforma Comp é um produto de prateleira, não estando sujeito a customizações, adaptações ou integrações solicitadas pela Contratante, salvo se expressamente previsto na Proposta-Contrato. Neste caso, eventuais customizações, adaptações, integrações, parametrizações, atualizações, novas versões ou quaisquer alterações realizadas pela Comp serão de propriedade exclusiva da Comp, a qual poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizá-las a todos os demais contratantes da Plataforma Comp, desde que não revelem informações confidenciais ou segredos de negócio da Contratante.
O uso da Plataforma Comp dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos eletrônicos conectados a uma rede de internet banda larga com velocidade mínima capaz de comportar o seu processamento. O acesso e a utilização da Plataforma Comp podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma Comp é responsabilidade da Contratante. A Comp não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma Comp.
Caberá ao Usuário garantir o sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma Comp, bem como zelar para que seus dispositivos eletrônicos não sejam utilizados ou acessados por pessoas não autorizadas. O Usuário se compromete a notificar a Comp imediatamente, caso tome conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua conta.
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições Gerais, na Proposta-Contrato e na Política de Privacidade, a Contratante se obriga, por si e por seus Usuários, a:
(i) Pagar pontualmente os valores devidos à Comp, nos termos da respectiva Proposta-Contrato;
(ii) Responsabilizar-se pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação em vigor;
(iii) Apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou vias digitalizadas dos documentos e informações que lhe forem solicitados pela Comp para o oferecimento dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos determinados pela Comp, sob pena de impossibilidade material do oferecimento dos Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;
(iv) Apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou vias digitalizadas dos documentos e informações que lhe forem solicitados pela Comp para o oferecimento dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos determinados pela Comp, sob pena de impossibilidade material do oferecimento dos Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;
(v) Indicar responsável técnico dentro de sua organização para realizar o contato direto e técnico com as equipes de suporte e implementação da Plataforma Comp, conforme aplicável;
(vi) Manter em segurança e sigilo os logins e senhas de acesso à Plataforma Comp, conforme aplicável, sendo que a Comp não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização ou utilização de tais logins e senhas, e assume que os Usuários adotarão medidas de segurança compatíveis com os riscos e necessidades em questão;
(vii) Não fazer uso da Plataforma Comp de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, destes Termos e Condições Gerais, da Proposta-Contrato e/ou da Política de Privacidade;
(viii) Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma Comp ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os softwares da Plataforma Comp, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ela, incluindo todo e qualquer conteúdo da Comp;
(ix) Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma Comp;
(x) Não utilizar a Plataforma Comp para obter informação de qualquer natureza que esteja amparada por confidencialidade, segredo de negócio, ou por lei de proteção à privacidade e proteção de dados pessoais;
(xi) Não violar, ou tentar violar, sistemas de segurança de informação da Comp ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;
(xii) Não empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma Comp para práticas nocivas à Comp ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, etc.;
(xiii) Não praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Comp e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
(xiv) Não praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma Comp;
(xv) Não utilizar a Plataforma Comp para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Comp;
(xvi) Não utilizar a Plataforma Comp, ou permitir seu uso, para, por, ou em benefício de terceiros;
(xvii) Não permitir que pessoas não autorizadas pela Comp efetuem manutenções ou quaisquer outros reparos ou instalações na Plataforma Comp;
(xviii) Não violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Comp; e
(xix) Não utilizar a Plataforma Comp com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma Comp ou qualquer outro produto ou serviço oferecido pela Comp, ou facilitar o acesso às Plataforma Comp por um concorrente da Comp.
A Contratante declara expressamente que tem pleno conhecimento de todas as características, abrangência e limitações da Plataforma Comp e, após avaliação, concordou com sua contratação e/ou utilização no estado em que se encontra.
A Contratante é responsável por seus respectivos Usuários, devendo indenizar a Comp e/ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo por eles causados. Sendo a Comp compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pela Contratante, fica a Contratante obrigada a ressarcir a Comp pelos ônus legais e financeiros em que a Comp vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos e Condições Gerais, da Proposta-Contrato, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pela Contratante ou por qualquer de seus Usuários, a Comp poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso da Contratante e de seus Usuários à da Plataforma Comp e aos demais Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp, (ii) suspender ou bloquear a conta da Contratante e de seus Usuários temporária ou definitivamente; e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições Gerais.
O bloqueio ou suspensão da conta da Contratante e de seus Usuários poderá resultar na indisponibilidade ou perda de dados ou informações arquivados na Plataforma Comp. Não obstante, a Contratante concorda expressamente em exonerar totalmente a Comp, em qualquer hipótese, de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
Em adição às medidas previstas na Cláusula 4.4, em caso de descumprimento de qualquer das disposições destes Termos e Condições Gerais, a Contratante ficará sujeita ao pagamento de multa não compensatória em favor da Comp equivalente ao valor total pago pela Contratante em decorrência destes Termos e Condições Gerais nos últimos 12 (doze) meses. Caso ainda não tenham transcorrido os primeiros 12 (doze) meses de vigência destes Termos e Condições Gerais, o valor da multa será calculado com base no valor mensal médio pago pela Contratante nos meses anteriores, multiplicado por 12 (doze).
A Comp obriga-se a (conforme aplicável):
(i) Envidar melhores esforços para manter a Plataforma Comp com a maior taxa de disponibilidade possível, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, sendo informadas com antecedência;
b. Interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança da Plataforma Comp, destinada a evitar e/ou fazer cessar a atuação de “hackers”, bem como implementar correções de segurança;
c. Qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de autoridades governamentais, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, eventuais descontinuidades provenientes dos fornecedores de serviços de tecnologia e comunicação, como por exemplo o hospedeiro dos servidores, operadoras de telecomunicação e energia elétrica; e/ou
d. Suspensão por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas destes Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade ou da Proposta-Contrato, conforme aplicável.
(ii) Oferecer serviços de manutenção e suporte técnico remoto para a solução de problemas ou falhas no funcionamento da Plataforma Comp, nos termos aqui previstos;
(iii) Envidar seus melhores esforços para proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Comp ou de outra forma disponibilizadas pela Contratante e seus Usuários; e
(iv) Envidar seus melhores esforços para proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Comp ou de outra forma disponibilizadas pela Contratante e seus Usuários; e
A Comp declara que adota medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção da Plataforma Comp e dos dados nela contidos. Contudo, a Contratante e os Usuários reconhecem que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Comp responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações e dados contidos na Plataforma Comp resultantes de ataques que a Comp não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
A Comp prestará serviços de suporte técnico para dirimir dúvidas ou solucionar problemas diretamente relacionados à Plataforma Comp por meio do e-mail contato@comp.vc, das 07 às 20h, de seg a sex. O modo e os horários de suporte técnico podem sofrer alterações de acordo com as políticas comerciais da Comp e, sendo o caso, tais alterações serão informadas previamente à Contratante.
A Plataforma Comp é fornecida “no estado em que se encontra”, sem quaisquer garantias de nenhum tipo pela Comp, quer expressas ou implícitas, tais como, sem limitação, garantias de viabilidade comercial, de adequação a um propósito específico e de que atenderão às expectativas da Contratante. A Comp exclui expressamente qualquer declaração ou garantia de que o uso da Plataforma Comp atenderá às necessidades da Contratante, será ininterrupto, estará livre de erros ou perdas de dados, e/ou de que estará imune a ataques, vírus, interferências ou outras violações de segurança.
A Comp não será responsável por nenhuma descontinuidade decorrente de falhas da rede de conectividade, falhas de infraestrutura, falhas causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade ou vícios de produtos ou serviços de terceiros, interrupções no fornecimento de energia elétrica, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus, ataque por hacker ou, ainda, por:
(i) Má utilização, negligência, imprudência, imperícia ou acidente decorrente de culpa ou omissão por parte da Contratante ou de seus Usuários;
(ii) Modificações não autorizadas ou uso indevido por parte da Contratante ou de seus Usuários;
(iii) Uso da Plataforma Comp pela Contratante ou por seus Usuários, de forma incompatível com especificações técnicas;
(iv) Não manutenção, por parte dos Usuários, da segurança e da confidencialidade dos detalhes de sua conta e senha;
(v) Uso da Plataforma Comp por pessoa não autorizada;
(vi) Intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela Comp;
(vii) Defeitos e danos causados por forças da natureza;
(viii) Informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pela Contratante ou por seus Usuários, ou submetidos de qualquer forma à Plataforma Comp ou ao Especialista; ou
(ix) Decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma Comp, o que inclui, mas não se limita a, eventuais perdas e danos decorrentes dessas decisões, bem como eventuais litígios ou processos trabalhistas que possam ser iniciados contra a Contratante como resultado das decisões organizacionais tomadas por ela, independentemente de qualquer orientação ou recomendação fornecida pela Comp. A Comp se limita a prestação de serviços de consultoria e fornece informações com base em seu conhecimento especializado. Cabe exclusivamente à Contratante tomar as decisões finais relacionadas à remuneração e gerenciamento de seus colaboradores, levando em consideração suas próprias circunstâncias e obrigações legais.
A Comp não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por informações fornecidas pela Contratante, seus Usuários ou terceiros, nem tampouco tem qualquer participação na relação estabelecida entre a Contratante e seus colaboradores.
A Contratante assume total responsabilidade perante a Comp, outros Usuários e terceiros, incluindo os colaboradores da Contratante, por danos e prejuízos causados como consequência dos atos de seus respectivos Usuários no âmbito da utilização dos Produtos e/ou Serviços, e, ainda, pela inobservância de leis ou regulamentos ou pelo mau uso da Plataforma Comp, mantendo a Comp indene de qualquer reclamação e/ou responsabilidade.
EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA COMP À CONTRATANTE EM DECORRÊNCIA DE QUAISQUER DÍVIDAS, OBRIGAÇÕES, PERDAS, DANOS, CUSTOS, DEMANDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PASSIVOS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM COMO DESPESAS, INCLUINDO DESPESAS RAZOÁVEIS COM ADVOGADOS, CONTADORES, CONSULTORES E ESPECIALISTAS, E TAXAS E DESPESAS RAZOÁVEIS INCORRIDAS EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE INDENIZAÇÃO SOB ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, SOB A POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU SOB A PROPOSTA-CONTRATO, CONFORME APLICÁVEL, OU NA DEFESA DE QUALQUER DEMANDA (COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENALIDADES, MULTAS, CUSTOS E DESPESAS JUDICIAIS E QUAISQUER VALORES ESTABELECIDOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO COMPETENTE) ESTARÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA COMP E SERÁ LIMITADA AOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE À COMP NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA À INDENIZAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ A COMP RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, DANOS À IMAGEM, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDAS DE RECEITAS, PERDA DE UMA CHANCE, PERDAS DE DADOS OU PERDAS DE FUNDO DE COMÉRCIO.
A Contratante reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula são elementos essenciais destes Termos e Condições Gerais. Se não fosse por tais limitações, o preço e as condições acordados seriam substancialmente diferentes. Esta cláusula prevalecerá sobre quaisquer outras em sentido contrário.
Todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma Comp e aos Produtos e/ou Serviços pertencem, e continuarão pertencendo, com exclusividade, à Comp, incluindo, mas não se limitando às marcas, nome comercial, know-how, patentes, direitos autorais, direitos sobre softwares, segredos comerciais, fundo de comércio, métodos, metodologias, feedbacks, sugestões de melhorias e todos e quaisquer aperfeiçoamentos, atualizações, evoluções e/ou melhorias sobre a Plataforma Comp.
Para os fins destes Termos e Condições Gerais, “Propriedade Intelectual” significa todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial em todo o mundo, incluindo, sem limitação: (i) direitos de patentes; (ii) segredos industriais e direitos sobre know-how e informações confidenciais ou exclusivas, informações de processamento, fabricação ou marketing, incluindo novos desenvolvimentos, invenções, modelos e outras informações exclusivas (incluindo direitos sobre especificações, designs, métodos de desenvolvimento, e softwares) e todas as demandas e direitos relacionados; (iii) direitos autorais e obras que possam estar sujeitas a direitos autorais (bem como quaisquer registros ou pedidos de registro), inclusive em relação a obras de autoria e todos os demais direitos correspondentes, em todo o mundo, quer ou não publicados, incluindo direitos de preparar, reproduzir, executar, exibir e distribuir obras protegidas por direitos autorais, bem como cópias, compilações e materiais delas derivados; (iv) direitos sobre programas de computador, softwares, algoritmos, APIs, ferramentas de desenvolvimento, códigos fonte, linhas de programação, bases de dados, compilações e dados, tecnologia de suporte aos itens precedentes e todos os direitos sobre documentação, incluindo manuais de usuário e materiais de treinamento, relacionados a qualquer um dos itens acima; e (v) quaisquer direitos semelhantes, correspondentes ou equivalentes a qualquer dos itens anteriores, em qualquer parte do mundo, incluindo suas novas versões, funcionalidades, aperfeiçoamentos, correções e evoluções.
Caso tenham contratado a Plataforma Comp, a Contratante e seus Usuários adquirem tão somente o direito de utilizar a Plataforma Comp e as respectivas funcionalidades expressamente listadas na Proposta-Contrato, sem exclusividade, durante o prazo de vigência ali previsto, e nos termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais, sem que isso implique na cessão de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Comp para a Contratante. As licenças contratadas não conferem à Contratante quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Comp incluindo, mas não se limitando, ao direito de titularidade sobre seus algoritmos e código-fonte. Todos os direitos, títulos e interesses relativos à Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Comp, incluindo eventuais atualizações, extensões, correções, alterações, adições, customizações, melhorias e aprimoramentos desenvolvidos pela Comp, com ou sem a ingerência da Contratante ou de seus Usuários, são e permanecerão sempre de propriedade exclusiva da Comp.
A Contratante concorda e se obriga, por si e por seus Usuários, a usar a Plataforma Comp contratadas de acordo com as leis aplicáveis, notificando a Comp, assim que tomarem conhecimento, a respeito de qualquer violação de terceiros de qualquer direito de Propriedade Intelectual da Comp.
A Contratante e seus Usuários estão cientes e concordam que todo conteúdo enviado para a Comp ou para a Plataforma Comp (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, solicitações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Comp) passa a pertencer automaticamente à Comp, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de Propriedade Intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de Propriedade Intelectual sobre o conteúdo criado pela Contratante ou por seus Usuários e compartilhado com a Comp seja vedada pelas leis aplicáveis, a Contratante e os Usuários, desde já, concedem à Comp uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
A Comp poderá utilizar o nome, as imagens, marcas, logotipos e demais sinais distintivos da Contratante em todos os seus canais de divulgação e meios de comunicação, internos e externos, incluindo, mas não se limitando ao seu website, redes sociais e materiais destinados ao público, impressos ou digitais, para o fim de compor materiais publicitários, promocionais e/ou institucionais.
A Comp e a Contratante (por si e por seus Usuários) obrigam-se a observar sigilo restrito acerca de quaisquer negócios, transações, projetos, propostas, documentos e informações relativos às outras partes a que tenham acesso em razão deste contrato (“Informações Confidenciais”), agindo com diligência e adotando todas as medidas razoáveis para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, por quaisquer terceiros.
Não estão incluídas na obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, sem qualquer descumprimento pela parte receptora de suas obrigações de confidencialidade; (ii) tenham sido recebidas legitimamente de terceiros que não estavam sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade; (iii) tenham sido desenvolvidas de maneira independente pela parte receptora, sem utilização total ou parcial das informações da parte reveladora; (iv) tenham sua transmissão a terceiros sido aprovada ou consentida previamente e por escrito pela parte reveladora; (v) tenham sido requisitadas por determinação judicial ou autoridade governamental competente, e desde que haja comunicação prévia à outra Parte da existência de tal determinação.
As Informações Confidenciais poderão, contudo, ser divulgadas por qualquer das partes aos diretores, executivos, auditores e consultores jurídicos, sem necessidade de prévia aprovação pela outra parte, desde que tais pessoas assumam os compromissos de confidencialidade ora estipulados.
As disposições desta Cláusula serão aplicáveis para os Tratamentos de Dados Pessoais (“Dados Pessoais”), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”) e alterações posteriores (“Tratamento”), pelas Partes no contexto e para fins do cumprimento de termos e condições destes Termos e Condições Gerais, devendo as Partes respeitar a legislação aplicável no que se refere à proteção de Dados Pessoais e leis de privacidade, inclusive no que tange aos seus empregados e subcontratados, se for o caso. Os termos em letra maiúscula não expressamente definidos nestes Termos e Condições Gerais terão os significados definidos pela LGPD.
São Dados Pessoais todas as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, inclusive números identificadores, cookies, dados geolocalizadores ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural, bem como dados referentes à saúde, dados genéticos ou biométricos, os quais são considerados Dados Pessoais Sensíveis, nos termos da LGPD.
No âmbito destes Termos e Condições Gerais, na hipótese de compartilhamento de Dados Pessoais, a Comp atuará como Operadora dos Dados Pessoais e a Contratante como Controladora, sendo a Contratante responsável pela definição das decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito destes Termos e Condições Gerais. Nesse sentido, cabe à Contratante:
(i) Garantir que possui as autorizações legais necessárias para Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos Produtos e/ou Serviços e assim compartilhá-los com a Comp, bem como para assegurar que a Comp possa realizar o Tratamento de Dados Pessoais nos termos do ajustado nestes Termos e Condições Gerais;
(ii) Proteger os interesses dos Titulares dos Dados Pessoais com o devido cuidado e, em particular, assegurar que os Dados Pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável;
(iii) Informar os Titulares dos Dados Pessoais, de maneira clara e acessível, a respeito das finalidades e condições de tratamento de Dados Pessoais que advêm dos Produtos e/ou Serviços da Comp e demais finalidades previstas nestes Termos e Condições Gerais, de forma a cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando ao princípio da transparência;
(iv) Determinar as finalidades, bases legais e os meios de Tratamento de Dados Pessoais, através de instruções documentadas que indiquem essas finalidades, bases legais e meios de maneira clara e acessível, e informar a Comp, em prazo razoável e de maneira completa, sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionadas às diretrizes sobre o Tratamento de dos Dados Pessoais;
(v) Adotar políticas de governança em privacidade e proteção de Dados Pessoais, com medidas de inibição à utilização indevida dos Dados Pessoais, planos de contingenciamento e eventual punição para casos de violações às obrigações legais nelas estabelecidas, em conformidade com a legislação aplicável; e
(vi) Comunicar imediatamente a Comp caso algum Titular de Dados Pessoais solicite o exercício dos seus direitos e que resulte na necessidade de adoção de medidas por parte da Comp.
Para que não restem dúvidas, fica a Contratante expressamente obrigada a garantir que a coleta dos Dados Pessoais tratados envolvidos nos Produtos e/ou Serviços e seu compartilhamento com a Comp sejam realizados de acordo com a legislação aplicável.
A Contratante se compromete a assumir responsabilidade integral por todo e qualquer dano que tiver causado à Comp, aos Titulares dos Dados Pessoais ou a terceiros, inclusive restituindo a Comp por quaisquer prejuízos sofridos, em decorrência do não cumprimento das obrigações desta cláusula ou infrações à LGPD e demais regulações aplicáveis.
As Partes garantem, ainda, a segurança dos Dados Pessoais que eventualmente venham a tratar no contexto do desempenho deste Contrato, por si, seus empregados (permanentes e temporários) e de qualquer dos seus possíveis subcontratados e parceiros de negócio, contra destruição ou perda total ou parcial, danos, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, ou ainda contra qualquer outra forma de processamento ilegal, através da implementação de medidas técnicas e organizacionais permanentes, periódicas ou corretivas, de acordo com as melhores práticas e conforme as regulamentações locais, bem como garante notificar imediatamente a outra Parte acerca de qualquer evento que suposta ou comprovadamente viole a segurança ou exponha a risco os Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte em razão deste Contrato.
As atividades de Tratamento dos Dados Pessoais, no contexto e para fins de execução destes Termos e Condições Gerais deverão estar de acordo com a legislação brasileira e demais legislações aplicáveis, bem como todas as orientações e códigos de prática emitidos pela ANPD ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
Não se estabelecerá, por força deste contrato, para nenhum efeito, nenhum tipo de sociedade, associação, joint venture, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária entre a Comp e Contratante, tampouco será formado qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre elas.
Não se estabelece, por força deste contrato, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício, obrigação, ou responsabilidade entre a Comp e os Usuários, correndo por conta exclusiva da Contratante todos os encargos decorrentes de legislação vigente sob seus próprios colaboradores, seja trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou quaisquer outros que vierem a ser criados por autoridades governamentais, sindicatos e entidades representativas das categorias.
A Comp é livre para oferecer os Produtos e/ou Serviços a quaisquer terceiros, bem como celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer terceiros, como bem considerar apropriado.
O oferecimento dos Produtos e/ou Serviços permanecerá em vigor pelo período previsto na Proposta-Contrato, salvo se encerradas antecipadamente nos termos da Proposta-Contrato e destes Termos e Condições Gerais.
Sem prejuízo de outras hipóteses de rescisão previstas na Proposta-Contrato, este contrato poderá ser encerrado antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
(i) Mediante notificação pela Comp à Contratante, a qualquer tempo e independentemente de justa causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A notificação de rescisão poderá ser enviada pela Comp à Contratante por meio da Plataforma Comp ou pelo e-mail informado pela Contratante no momento da contratação;
(ii) Infração de qualquer disposição material prevista nestes Termos e Condições Gerais, na Política de Privacidade, na Proposta-Contrato e/ou em qualquer legislação aplicável não sanada em até 10 (dez) dias contados de sua notificação (caso sanável) ou imediatamente caso não sanável;
(iii) Insolvência, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte;
(iv) Caso a Comp deixe de oferecer os Produtos e/ou Serviços;
(v) Caso seja necessário para cumprir com a legislação aplicável ou ordem de autoridade competente; ou
(vi) Caso fortuito ou de força maior que impeça a correta execução destes Termos e Condições Gerais por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
Em caso de término ou rescisão destes Termos e Condições Gerais, exceto quando disposto diversamente nestes Termos e Condições Gerais, a Comp compromete-se a disponibilizar à Contratante, em prazo a ser avençado entre as Partes, os dados armazenados na conta de seus Usuários da Plataforma Comp, em formato TXT ou XLS. Fica desde já autorizada a proceder com a eliminação dos dados após a confirmação do recebimento pela Contratante. Adicionalmente, no momento da rescisão, a Contratante terá o direito de solicitar a retenção, devolução ou destruição específica dos dados armazenados, conforme suas necessidades e em conformidade com a legislação aplicável. A Comp não assume a obrigação de manter quaisquer dados armazenados após o encerramento destes Termos e Condições Gerais e não terá qualquer responsabilidade por falhas da Contratante em armazená-los após sua transferência.
Título Executivo: Estes Termos e Condições Gerais e a Proposta-Contrato valerão como título executivo extrajudicial, obrigando a Contratante, por si e por seus Usuários, bem como seus sucessores e herdeiros a qualquer título.
Nulidade parcial e ausência de renúncia de direitos. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais ou da Proposta-Contrato ser considerada nula, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A falta ou demora de qualquer das partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições Gerais e na Proposta-Contrato, ou em exigir o seu cumprimento, não será interpretada como uma renúncia a tais direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos documentos, nem o direito da respectiva Parte de subsequentemente exercer tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário por lei ou contrato.
Força maior. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações e, ainda, no oferecimento dos Produtos e/ou Serviços devido a evento de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, incêndio, pandemia, epidemia, terrorismo, inundação, bloqueio, atraso no transporte, guerra, ações hostis ou similares, regra ou ordem governamental, greves ou outras dificuldades trabalhistas, ou outras causas além de seu controle razoável. No entanto, nesse caso, ambas as Partes retomarão o desempenho imediatamente após a causa de tal atraso ou falha ter sido removida.
Cessão. A Contratante não poderá ceder parcial ou totalmente a terceiros seus direitos e obrigações no âmbito destes Termos e Condições Gerais. A Comp, por sua vez, poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações às suas Afiliadas ou no contexto de uma reorganização societária, mediante simples comunicação à Contratante. Ainda, a Comp poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização da Contratante ou dos Usuários ou envio de qualquer comunicação a estes. Para fins desta cláusula, “Afiliada” significa, em conjunto ou isoladamente, qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com tal pessoa, incluindo, sem limitação, fundos ou veículos de investimento geridos, administrados, que controlem ou estejam sob controle comum com a pessoa em questão.
Modificações da Plataforma Comp: A Contratante e os Usuários declaram e aceitam que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Comp poderá realizar alterações à Plataforma Comp.
Prevalência. Em caso de qualquer conflito ou contradição, as Partes acordam que os documentos prevalecerão na seguinte ordem:
Proposta-Contrato > Termos e Condições Gerais.
Alterações. A Comp poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma Comp e/ou do e-mail informado pela Contratante e/ou serão destacadas na parte superior destes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade, conforme aplicável. Os Usuários devem verificar essa página e rever os documentos periodicamente para garantir que concordam com as modificações.
Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando os Produtos e/ou Serviços e/ou quando a Contratante não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Comp em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.
Estes Termos e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Foro. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outra, por mais privilegiado que seja para dirimir todas as controvérsias, litígio, disputas ou reclamação resultante, relativa ou conexa a estes Termos e Condições Gerais ou à Proposta-Contrato, incluindo qualquer impugnação relativa à sua existência, validade, vigência, interpretação, revisão, rescisão, cumprimento, violação ou exequibilidade (“Disputas”).
AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS TERMOS ESPECÍFICOS, A CONTRATANTE E O USUÁRIO DECLARAM TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECEM DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES E RECONHECEM COMO VÁLIDA E PLENAMENTE EFICAZ A FORMA DE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, DIGITAIS E /OU INFORMÁTICOS, INCLUINDO A SELEÇÃO ATIVA DE CHECKBOX (OPT-IN), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONFORME DISPOSTO PELO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001.