Termos e Condições de Uso da Plataforma Comp

1.

DEFINIÇÕES PRINCIPAIS

1.1

Sem prejuízo das demais definições inseridas, os T&C e expressões abaixo iniciados e destacados terão as definições estabelecidas a seguir, no plural ou singular:

T&C: compreende não somente os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma, bem como todas as demais políticas e os documentos correlatos publicados no site, ou que venham a ser criados no futuro e que estejam vinculados à sua utilização, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade da Comp, disponível em https://comp.vc/politica-de-privacidade (“Política de Privacidade”);

Plataforma: é a solução digital de propriedade da Comp destinada a oferecer serviços de inteligência de dados relativos a remunerações, benefícios e planos de carreira corporativos (os “Serviços”);

Usuário: Pessoa jurídica, ou pessoa física acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, que realiza o seu cadastro, acessa e/ou utiliza a Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes T&C e à Política de Privacidade;

Dados Pessoais: Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural;

Lei de Proteção de Dados: Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais, incluindo dados do Usuário, que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente; e

Afiliadas: Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

2.

PLATAFORMA COMP

Plataforma Comp

2.1

A Plataforma é uma solução digital de propriedade da Comp destinada a oferecer, a partir da inteligência de dados, informações relativas a remunerações, benefícios e planos de carreira corporativos, visando a auxiliar e oferecer subsídios às decisões tomadas pelos Usuários na condução de seus negócios;

2.2

A Plataforma é alimentada por dados anonimizados submetidos pelos próprios Usuários. Sendo assim, a Comp não oferece nenhuma garantia em relação à veracidade dos resultados e relatórios emitidos pela Plataforma, mas tão somente em relação ao método de reunião, gestão, conjugação e cruzamento de dados que dá origem às soluções propostas pela Plataforma.

Requisitos Técnicos

2.3

O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A Comp não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o Usuário acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

Uso da Plataforma

2.4

Para prestar os Serviços, a Comp outorga aos Usuários o direito de uso da Plataforma, de forma não exclusiva, limitada, temporária, revogável e intransferível, no formato “as a service", estritamente nos termos destes T&C, do Contrato de Prestação de Serviços e da Política de Privacidade.

2.5

Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma e/ou a aceitação dos Termos de Uso geram qualquer cessão ou transferência de direitos em favor do Usuário. Nada nestes Termos de Uso deve ser entendido como uma renúncia de direitos pela Comp, que seguirá detentora de todos os direitos, títulos, interesses e propriedade relativos à Plataforma.

2.6

A autorização de uso outorgada ao Usuário não cobre qualquer revenda ou uso comercial da Plataforma ou de seus materiais e não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. A Plataforma ou qualquer parte dela não pode ser reproduzida, duplicada, copiada, modificada, vendida, revendida, distribuída, transferida, publicada, exibida ou explorada, sem o consentimento expresso por escrito da Comp. A Comp reserva-se todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos.

2.7

A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da Comp.

3.

CADASTRAMENTO E ACESSO

3.1

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá se cadastrar via site. As informações pessoais e/ou societárias deverão ser prestadas pelo Usuário de maneira exata, precisa e verdadeira, ficando o Usuário sujeito às penalidades legais aplicáveis em virtude da prestação de informações irregulares, incompletas e/ou inverídicas.

3.2

O Usuário se compromete a atualizar toda e qualquer informação registrada na Plataforma sempre que houver alteração e/ou mediante solicitação da Comp. O Usuário responderá, em todos os casos, pela veracidade, regularidade e autenticidade de todos e quaisquer dados pessoais, societários e demais informações inseridas na Plataforma e/ou de qualquer maneira apresentadas à Comp, sendo único e exclusivamente responsável perante a Comp, terceiros e/ou autoridades competentes.

3.3

A Comp não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade dos Usuários, bem como excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos e/ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro dos Usuários. Caso os Usuários solicitem a atualização de seus dados cadastrais e/ou a alteração de seu e-mail ou senha de acesso, a Comp poderá exigir comprovações de identidade, incluindo, mas não se limitando ao envio de um e-mail por meio do endereço de e-mail cadastrado junto à Plataforma e/ou envio de cópia de documentos de identidade ou de documentos que comprovem que o solicitante tem poderes para representar o Usuário.

3.4

A Comp poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação ou pedido de cadastro, independente do motivo e especialmente se estiver em desacordo com as políticas e regras destes T&C, bem como poderá cancelar ou suspender um cadastro de Usuário previamente aprovado sem que esteja obrigada a comunicar o Usuário sobre o cancelamento ou expor as razões de sua decisão, não cabendo ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

3.5

O cadastro do Usuário na Plataforma corresponde ao seu expresso acordo com as regras e políticas estabelecidas pela Comp e autoriza expressamente a Comp a prestar informações de qualquer natureza a qualquer autoridade competente, caso estas as solicitem pelos meios adequados e de acordo com a lei.

3.6

O Usuário é exclusivamente responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorizar o acesso e a utilização de sua conta. O Usuário se compromete a notificar a Comp imediatamente, caso tome conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua conta.

4.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

4.1

O Usuário concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o Usuário concorda em:

(i)

Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma para fins ou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, que sejam prejudiciais aos interesses ou direitos da Comp, de outros Usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;

(ii)

Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma;

(iii)

Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema ou rede social da Comp, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;

(iv)

Não utilizar a Plataforma para, a título de referência, mas não se limitando a, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;

(v)

Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;

(vi)

Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da Comp, de outros Usuários e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Comp ou de outros Usuários, por meio de qualquer ferramenta ou mecanismo;

(vii)

Revisar periodicamente as atualizações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

(viii)

Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da Comp ou de outros Usuários;

(ix)

Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;

(x)

Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Comp ou de outros Usuários, sem a autorização expressa; e

(xi)

Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Comp, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Comp.

4.2

A Comp reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará as seguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a Comp entenda necessárias): advertência ao Usuário, suspensão ou limitação de acesso à Plataforma, temporária ou permanente, e/ou ações judiciais visando a atribuição de responsabilidades e a reparação de danos.

4.3

Ao usar a Plataforma, o Usuário também concorda que:

(i)

Só usará a Plataforma de acordo com a finalidade para a qual a Plataforma foi disponibilizada pela Comp;

(ii)

Não usará a Plataforma em benefício de terceiros e não autorizará terceiros não autorizados a usar o seu acesso à Plataforma;

(iii)

Não atribuirá, permitirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma a qualquer outra pessoa física ou jurídica, exceto quando expressamente permitido pela Comp;

(iv)

Não utilizará acessos de outros Usuários ou tentará se passar por outros Usuários;

(v)

Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos e ilegais, contrário às disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisquer atos prejudiciais aos direitos e interesses da Comp, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal, para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;

(vi)

Não tentará danificar a Plataforma de nenhuma forma, acessará recursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(vii)

Não usará a Plataforma com um dispositivo incompatível ou não autorizado;

(viii)

Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da Comp, de outros Usuários ou de terceiros;

(ix)

Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;

(x)

Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma, a Comp, outros Usuários ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

(xi)

Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Comp, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.

(xii)

Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da Comp, de outros Usuários ou de terceiros; e

(xiii)

Não realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

4.4

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Comp e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Lei de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.

4.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMP

4.1

Não há qualquer obrigação de exclusividade entre a Comp e os Usuários, podendo a Comp celebrar Propostas Comerciais e licenciar a Plataforma a quaisquer terceiros, inclusive concorrentes diretos ou indiretos dos Usuários.

4.2

São obrigações da Comp:

(i)

Emitir a nota fiscal, ou documento equivalente, diretamente para os Usuários, relativa aos valores pagos a prestação dos Serviços prestados por meio da Plataforma, conforme acordado;

(ii)

Disponibilizar a Plataforma; e

(iii)

Envidar seus melhores esforços para proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários.

5.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMP

5.1

O USO QUE CADA USUÁRIO FAZ DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENDO ASSIM, A COMP NÃO GARANTE QUE:

(i)

O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;

(ii)

A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;

(iii)

A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;

(iv)

O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU

(v)

QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NA PLATAFORMA SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.

5.2

Os Usuários entendem e concordam que a Comp não será responsável: (i) pelos atos praticados e/ou danos causados a terceiros pelos Usuários; (ii) por qualquer dano indireto, lucros cessantes, perdas de receita ou perdas de oportunidade ; (iii) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pelos Usuários; (iv) pelo descumprimento destes T&C pelos Usuários e demais políticas e documentos correlatos; (v) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos apresentados pelos Usuários; (vi) por eventual dificuldade de acesso ou instabilidade da Plataforma; (vii) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados da conta de qualquer Usuários por terceiros; (viii) por qualquer demanda, ação, reclamação, seja judicial, extrajudicial ou de qualquer outra natureza consumerista, relativa a marcas, designações, patentes e propriedade intelectual/industrial e de lealdade comercial, tanto de outros Usuários como de terceiros; e (ix) pelas obrigações tributárias de qualquer natureza que não sejam de sua competência, conforme determinado pela lei.

5.3

A Comp não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelos Usuários ou submetidos de qualquer forma à Plataforma e, eventualmente, repassados a outros Usuários ou a terceiros, bem como não se responsabiliza por eventuais danos causados a quaisquer Usuários e/ou terceiros.

5.4

A Comp não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade.

5.5

O Usuários assume total responsabilidade perante a Comp e terceiros por danos e prejuízos causados como consequência de seus atos no âmbito da utilização da Plataforma, e, ainda, pela inobservância de leis ou regulamentos ou pelo mau uso da Plataforma, mantendo a Comp, seus parceiros e licenciantes indenes de qualquer reclamação e/ou responsabilidade.

5.6

A Comp se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais dos Usuários, quando exigível por lei ou quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger os Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

5.7

A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da Comp, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Comp. A Comp não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Comp para com esses sites e seus conteúdos.

5.8

Nada do que está escrito nestes T&C tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuários. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Comp estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

6.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1

Os conteúdos encontrados na Plataforma são de titularidade da Comp ou a ela licenciados, os quais ficam sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Para os fins destes T&C, os conteúdos encontrados na Plataforma compreendem, sem limitação, textos, elementos, códigos-fonte, programações, ferramentas, softwares, design, layout, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, arquivos, ícones, desenhos, layouts, materiais didáticos, algoritmos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, conjunto-imagem, “look and feel” etc.

6.2

O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos para além da licença de uso outorgada nestes T&C, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou parte dela.

6.3

A Comp poderá utilizar o nome, as imagens, marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Usuário em sua Plataforma e em todos os seus canais de divulgação e meios de comunicação, internos e externos, incluindo, mas não se limitando ao seu website, redes sociais e materiais destinados ao público, impressos ou digitais, para o fim de compor materiais publicitários, promocionais e/ou institucionais, a critério da Comp, disposição esta que o Usuário entende e com a qual concorda integralmente. Por sua vez, o Usuário não poderá utilizar o nome, marca, logotipo, símbolo ou imagem da Comp em meios de comunicação, concorrências, licitações, publicidade própria ou quaisquer outros atos ou contratos como referência aos serviços, sem a prévia autorização, por escrito da Comp.

6.4

O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Comp ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Comp) passa a pertencer automaticamente à Comp, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Comp seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Comp uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

7.

CONFIDENCIALIDADE

7.1

Todas as informações trocadas entre as Partes, no âmbito da utilização da Plataforma, serão tratadas como confidenciais. Toda e qualquer divulgação dependerá da autorização expressa e por escrito de quem as revelou.

7.2

Não serão consideradas confidenciais as informações que: (i) forem de domínio público no momento de sua revelação à parte receptora, ou que passem a ser de domínio público sem que a esta, seus diretores, acionistas ou quotistas tenham contribuído para isso; (ii) estejam na posse da parte receptora, seus diretores, acionistas ou quotistas no momento de sua revelação para os mesmos, desde que, de tal posse, devidamente documentada, seja dado imediato conhecimento à parte reveladora; e (iii) sejam desenvolvidas independentemente pelas Partes sem o uso das informações trocadas no âmbito da Plataforma.

8.

PRIVACIDADE, GUARDA E TRATAMENTO DE DADOS E REGISTROS

8.1

O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS DADOS DOS USUÁRIOS SERÃO TRATADOS DA MANEIRA INDICADA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA COMP DISPONÍVEL EM https://comp.vc/politica-de-privacidade . AO REALIZAR SEU CADASTRO NA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REPRESENTARÁ A CIÊNCIA DE SEUS TERMOS E AUTORIZARÁ A COMP A TRATAR OS DADOS DO USUÁRIO NA MANEIRA DESCRITA NO DOCUMENTO. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ CONSIDERADA PARTE INTEGRAL E INDISSOCIÁVEL DESTES T&C.

8.2

A utilização, produção, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação e o compartilhamento de Dados Pessoais que ocorrer se dará em conformidade com a Lei de Proteção de Dados e determinações da ANPD, e será limitado ao necessário para a execução do objeto destes T&C. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pela Comp ou pelos titulares dos Dados Pessoais.

8.3

Os Usuários deverão notificar a Comp, em até 02 (dois) dias contados a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer violação de Dados Pessoais, vazamento, incidente de segurança, ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com estes T&C, bem como acerca de qualquer violação da legislação de proteção de Dados Pessoais de que tiver ciência com relação aos Dados Pessoais em sua custódia, respondendo integralmente por quaisquer danos causados caso referido vazamento decorra de sua ação ou omissão.

8.4

O tratamento de Dados Pessoais pela Comp se dará em conformidade com a Política de Privacidade.

9.

DESVINCULAÇÃO DAS PARTES

9.1

Não se estabelecerá, por força destes T&C, para nenhum efeito, nenhum tipo de sociedade, associação, joint venture, agência, consórcio, mandato de representação ou responsabilidade solidária entre as Partes aqui contratantes, tampouco enseja este T&C qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre as Partes.

9.2

Não se estabelece, por força deste T&C, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício, obrigação, ou responsabilidade entre uma Parte com a outra com relação aos profissionais que a outra Parte disponibilizar para a execução do objeto deste T&C, correndo por conta exclusiva de cada Parte todos os encargos decorrentes de legislação vigente sob seus próprios colaboradores, seja trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou quaisquer outros que vierem a ser criados pelos Órgãos Públicos, sindicatos e entidades representativas das categorias.

10.

NÃO EXCLUSIVIDADE

10.1

A Comp é livre para oferecer a Plataforma e seus serviços a quaisquer terceiros, bem como celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer terceiros, como bem considerar apropriado.

11.

DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1

Título Executivo: Estes T&C valerá como título executivo extrajudicial em favor de cada uma das Partes, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.

11.2

Nulidade parcial e ausência de renúncia de direitos. No caso de qualquer disposição destes T&C ser considerada nula, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A falta ou demora de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes T&C, ou em exigir o seu cumprimento, não será interpretada como uma renúncia a tais direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos Termos de Uso, nem o direito da respectiva Parte de subsequentemente exercer tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário por lei ou contrato.

11.3

Cessão. Os Usuários não poderão ceder parcial ou totalmente a terceiros estes T&C, nem as obrigações e direitos deles derivados. A Comp poderá ceder ou transferir estes T&C e a Política de Privacidade mediante simples comunicação aos Usuários. Ainda, a Comp poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização dos Usuários ou envio de uma comunicação a estes.

11.4

Modificações da Plataforma: Os Usuários declaram e aceitam que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Comp pode modificar o design, visual e arte da Plataforma, bem como as suas funções.

11.5

Disponibilidade, segurança e estabilidade: A Comp não garante a disponibilidade ou o tempo de operação da Plataforma. Em caso de instabilidade ou grandes inconvenientes técnicos da Plataforma, a Comp não terá qualquer responsabilidade perante os Usuários, mas envidará todos os esforços para estabilizar o seu funcionamento.

11.6

Declaração de Origem de Fundos e Financiamento do Terrorismo: Os Usuários declaram que sua receita provém de atividades lícitas, que não estão incluídas nas listas de controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que consequentemente é obrigada a responder por todos os danos que possa causar em decorrência desta declaração. De acordo com o acima exposto, a Comp pode privar o Usuário do uso da Plataforma caso o Usuário esteja incluído na lista da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA - OFAC emitida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

11.7

Ética nos negócios e anticorrupção. Os Usuários comprometem-se a implementar mecanismos de controle interno, de forma a prevenir a ocorrência de atos de corrupção nas negociações realizadas. De acordo com o anterior, os Usuários não deverão receber ou oferecer, direta ou indiretamente, por si ou por meio de seus sócios, empregados, administradores ou subordinados: (i) quantias em dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário ou (iii) outro benefício ou utilidade, em troca de: (i) praticar, (ii) omitir, (iii) ou atrasar, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. Os Usuários declaram e garantem que tanto o Usuário quanto seus oficiais, funcionários, gerentes ou subcontratados cumprem com os padrões anticorrupção fornecidos pela legislação aplicável. Da mesma forma, os Usuário declaram e garantem que nem eles nem seus sócios, colaboradores, funcionários, gerentes ou subcontratados são objeto de investigações, acusações ou processos relacionados à violação de normas anticorrupção e que não foram sujeitos a penalidades legais, disciplinares ou contratuais derivadas da violação de tais legislações. Os Usuário são obrigados a cumprir com as leis anticorrupção e declara que qualquer violação constitui uma violação destes T&C, o que dá à Comp o direito exclusivo de privar o Usuário do uso da Plataforma e rescindir estes T&C. Da mesma forma, os Usuários são obrigados a notificar a Comp acerca de qualquer investigação, procedimento, sanção ou semelhante, iniciada contra o Usuário ou contra qualquer um de seus sócios, colaboradores, funcionários, gerentes ou subcontratados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a data em que teve conhecimento da investigação.

12.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1

Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. A comarca da Capital do Estado de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C e às políticas a ele relacionadas, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.

12.2

A Comp poderá, a qualquer tempo, alterar estes T&C e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes T&C e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O Usuário deve verificar essa página e rever estes T&C periodicamente para garantir que concorda com as modificações.

12.3

Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Comp em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos T&C, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.